Na sessão ordinária desta terça-feira (20), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade entre os presentes, quatro importantes projetos de lei que tratam de reajustes salariais, reestruturação de planos de cargos e criação de políticas públicas. Todos os projetos receberam 14 votos favoráveis.

O primeiro item aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que altera a Lei Complementar nº 258/2013, responsável por regulamentar o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Poder Judiciário. Em seguida, foi votado o Projeto de Lei nº 68/2025, do Tribunal de Contas do Estado, que concede reajuste aos servidores efetivos da Corte e promove alterações na Lei nº 1.781/2006, que trata do plano de carreira da instituição.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Inquisição de Alimentos, revogando a Lei nº 2.024, de 20 de outubro de 2008. O texto foi aprovado com emenda apresentada pelo deputado Pedro Longo (PDT).

Por fim, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 78/2025, que altera dispositivos da Lei nº 3.368/2018, que dispõe sobre a remuneração dos cargos efetivos e comissionados da própria Aleac. Todos os projetos foram discutidos e votados em bloco, sendo aprovados sem manifestações contrárias.

Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale