TCE aponta falhas graves e possível direcionamento em licitação de prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) identificou uma série de supostas irregularidades em um processo licitatório realizado pela Prefeitura de Tarauacá para contratação de licença de uso de software de gestão pública. A decisão consta no Diário Eletrônico de Contas desta quinta-feira (16).

O caso envolve o Pregão Eletrônico SRP nº 90040/2025, alvo de representação apresentada pela empresa Tupã Comércio e Serviços e Equipamentos de Informática Ltda., que alegou “irregularidades graves e vícios insanáveis que restringem a competitividade e indicam direcionamento”.

Ao analisar o processo, o plenário do TCE considerou que havia falhas relevantes no edital, entre elas:

• divergência de datas entre o edital e o aviso de licitação;
• discrepância entre valores estimados;
• exigência de prazo de implantação considerado inexequível;
• vedação à participação de consórcios sem justificativa técnica.

Segundo o acórdão, as inconsistências violam princípios básicos da administração pública, como competitividade, publicidade, planejamento e eficiência.

Apesar das irregularidades apontadas, o Tribunal decidiu arquivar o processo porque a licitação acabou sendo declarada deserta, ou seja, sem empresas interessadas ou habilitadas, o que retirou o objeto prático da medida cautelar pedida inicialmente.

Mesmo assim, o TCE fez recomendações diretas ao prefeito Rodrigo Damasceno Catão para evitar repetição dos problemas em futuras contratações.

Recomendações do TCE

Entre as orientações feitas pelo Tribunal estão:

• garantir coerência entre edital e avisos públicos;
• estabelecer prazos compatíveis com a complexidade técnica dos serviços;
• evitar restrições indevidas à concorrência;
• justificar tecnicamente todas as exigências previstas em edital.

A contratação pretendida envolvia software de gestão pública, área sensível para funcionamento administrativo e financeiro da prefeitura.