STJ torna Gladson inelegível e ex-governador vai recorrer da decisão

Por Everton Damasceno e Matheus Mello, ContilNet

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, nesta quarta-feira (6), o julgamento da Ação Penal 1.076, condenando o ex-governador do Acre, Gladson Cameli, a uma pena de 25 anos e nove meses de prisão em regime fechado. Além da reclusão, a decisão estabelece o pagamento de multas e uma indenização superior a R$ 11,7 milhões aos cofres públicos por crimes como organização criminosa, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

A condenação levanta dúvidas imediatas sobre o futuro político de Cameli. Em entrevista exclusiva, o advogado Gilson Pescador esclareceu que, embora o processo ainda permita recursos, a situação eleitoral do ex-governador já sofre consequências definitivas sob a ótica da Lei da Ficha Limpa.

Inelegibilidade imediata

Diferente do cumprimento da pena de prisão, que aguarda o esgotamento de recursos, a barreira para disputar eleições é aplicada no momento da decisão colegiada. “A inelegibilidade alcança ele por conta de uma condenação de colegiado. Como foi a Turma Especial do STJ, por esse julgamento, ele já está inelegível hoje, amanhã e depois”, explica Pescador.

O advogado ressalta que não há necessidade de aguardar a publicação oficial do acórdão para que a restrição passe a valer. “Houve o julgamento na sessão, foi condenado, já está inelegível. Não tem que esperar publicação”, pontuou.

Recursos sem efeito suspensivo

A defesa de Gladson Cameli ainda possui caminhos jurídicos dentro do próprio STJ, como os embargos de declaração — recurso utilizado para sanar omissões ou contradições na sentença. No entanto, Gilson Pescador alerta que esses instrumentos dificilmente mudarão o cenário eleitoral.

“Qualquer recurso que entrar daqui para frente não tem efeito suspensivo. A decisão do colegiado já torna inelegível e a decisão fica valendo”, afirmou o jurista. Segundo ele, do ponto de vista do ordenamento jurídico brasileiro, a situação é “irremediável”, e qualquer tentativa de registro de candidatura deverá ser indeferida pela Justiça Eleitoral.

Direitos políticos preservados

Apesar de estar impedido de disputar cargos públicos, Cameli mantém, por enquanto, seus direitos políticos básicos. Pescador explica que a perda total desses direitos — que inclui o ato de votar ou presidir partidos — só ocorre com o trânsito em julgado (quando não restarem mais recursos em nenhuma instância). “Os direitos políticos dele continuam ativos, mas a inelegibilidade já está consumada”, esclarece.

O caso

A condenação é fruto da Operação Ptolomeu, que investigou um esquema de desvios de recursos públicos em contratos de obras de engenharia e edificações no Acre. A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, Nancy Andrighi, que identificou o ex-governador como líder de uma organização criminosa estruturada para fraudar licitações a partir de 2019.