O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, um recurso do ex-governador do Acre Gladson Camelí (PP) e manteve a condenação de 25 anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.

O recurso de embargo de declaração interposto pela defesa de Camelí foi julgado nessa quarta-feira (5) pela Corte Especial do STJ. O g1 entrou em contato a assessoria de comunicação do ex-governador e, até a última atualização desta matéria, não obteve retorno.

Com a condenação por órgão colegiado de maio, Gladson Camelí passou a se enquadrar nas regras de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Na prática, ele não poderá concorrer a cargos públicos por oito anos.

A pena estipulada não começou a ser cumprida pois cabe recurso da decisão. Com isso, na última terça (4), Gladson Camelí oficializou a candidatura ao Senado nas Eleições 2026 durante convenção do Progressistas (PP), que confirmou Mailza Assis na disputa pelo governo do Acre.

A decisão de maio também mantém medidas cautelares já impostas, como o bloqueio de bens e a restrição de contato com outros investigados. O cumprimento da pena deve seguir os trâmites legais, com possibilidade de recursos por parte da defesa.

Camelí renunciou ao cargo de governador no dia 2 de abril, em meio ao andamento do processo, para disputar uma vaga no Senado. Com a saída, a então vice-governadora Mailza Assis assumiu o comando do Executivo estadual.

Durante o andamento do caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para anular parte das provas da investigação, após questionamentos da defesa sobre a legalidade de medidas adotadas sem autorização do STJ. Mesmo assim, a Corte Especial entendeu que há elementos suficientes para sustentar a condenação.

Condenação

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), o ex-governador integrava uma organização criminosa responsável por fraudar licitações e desviar recursos públicos por meio de contratos irregulares. Entenda nesta reportagem as acusações contra Camelí e seus familiares.

No dia 14 de abril, os advogados de Camelí informaram que haviam pedido a retirada de todos os elementos de prova produzidos entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021, aceito pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A acusação também apontou pagamento de vantagens indevidas, uso da estrutura estatal para favorecer aliados e ocultação de valores obtidos de forma ilícita.

No dia 20 de maio, o acórdão da condenação foi publicado e, com isso, a defesa de Camelí pôde recorrer. Na época, a defesa informou ao g1 que iria recorrer e que o julgamento ocorreu 'sem que a defesa tivesse a oportunidade de se manifestar e exercer plenamente o contraditório'.

O ex-governador também se posicionou por meio de comunicado afirmando que iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), 'prerrogativa que me é assegurada pela legislação brasileira em vigor'

A decisão tomada pela Corte Especial seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que considerou comprovada a participação de Camelí em um esquema de desvio de recursos públicos e direcionamento de contratos no estado.

Durante a sessão, finalizada por volta das 15h48 (horário de Brasília), houve divergência entre os ministros com relação à pena a ser aplicada, uma vez que o revisor, Luiz Otávio de Noronha, pediu o cumprimento de 16 anos e 160 dias-multa.

Ao votar, a relatora afirmou que o conjunto de provas demonstra a atuação estruturada do grupo e o envolvimento direto do então governador nas irregularidades. Já o revisor concordou parcialmente com Nancy, mas desconsiderou a acusação de peculato e afastou qualquer ressarcimento e prejuízo ao erário para tratar em uma ação separada.

*Com informações do G1/Ac.