A discussão sobre as penalidades ambientais aplicadas a produtores rurais do Acre continua em Brasília. O Projeto de Lei 2.850/2025, de autoria dos deputados federais Coronel Ulysses (União-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), propõe anistia de determinadas sanções administrativas, além da revisão de multas e apreensões consideradas desproporcionais em áreas rurais do estado.
Apresentado em junho de 2025, o texto alcança infrações, embargos e penalidades aplicados até 31 de dezembro de 2024, especialmente por órgãos federais como o Ibama e o ICMBio. Entretanto, a proposta ainda não virou lei e permanece em tramitação no Congresso Nacional.
Pelo projeto, o produtor interessado deverá cumprir requisitos como estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assumir compromisso de recuperação ou compensação dos danos ambientais.
A proposta também prevê a revisão de penalidades consideradas excessivas. Multas que ultrapassem dez vezes o valor do imóvel rural ou que envolvam bens essenciais à produção, como rebanhos, tratores e máquinas agrícolas, poderão ser reavaliadas pela autoridade ambiental em prazo de até 180 dias.
Caso seja constatada desproporcionalidade, a penalidade poderá ser recalculada e, em determinadas situações, substituída por compromissos ambientais. O texto também prevê a possibilidade de restituição de bens apreendidos.
Na justificativa, os autores afirmam que produtores acreanos teriam sido atingidos por ações ambientais consideradas excessivas e, em alguns casos, realizadas de forma ampla. Xapuri é citado como exemplo de município onde, segundo os parlamentares, apreensões de rebanhos e restrições à atividade produtiva teriam provocado impactos econômicos e sociais.
Por outro lado, a proposta também enfrenta resistência. Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, houve parecer pela rejeição apresentado pela então relatora Duda Salabert. Antes disso, a Comissão de Agricultura havia aprovado parecer favorável ao projeto, em setembro de 2025.
Até sábado, 8 de agosto de 2026, o PL 2.850/2025 não foi aprovado definitivamente. A Câmara registra que, em 28 de abril de 2026, a proposta foi devolvida sem manifestação após a relatora Duda Salabert renunciar à relatoria. Atualmente, o projeto aguarda nova designação de relator na Comissão de Meio Ambiente.
Se avançar nas comissões, a matéria ainda precisará cumprir as etapas legislativas previstas. Portanto, não existe, neste momento, uma anistia já concedida aos produtores rurais do Acre: trata-se de uma proposta em análise no Congresso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Portal da Câmara dos Deputados.