A Prefeitura de Plácido de Castro publicou o Decreto nº 157, de 15 de setembro de 2026, que estabelece a isenção da Taxa de Alvará de Funcionamento e Sanitário, no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, para empreendedores que atuarão como barraqueiros durante o Festival do Surubim 2026.
A medida contempla os comerciantes que irão desenvolver suas atividades no evento, programado para os dias 25, 26 e 27 de setembro, às margens do Rio Abunã, em Plácido de Castro.
Assinado pelo prefeito Camilo da Silva, o decreto considera princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, além da competência municipal para conceder benefícios fiscais dentro de sua esfera de atuação e das normas previstas na legislação sanitária.
De acordo com o decreto, a isenção foi estabelecida considerando que determinadas atividades, pela própria natureza e circunstâncias em que são exercidas, não representam risco significativo à saúde pública, podendo receber tratamento diferenciado quanto às taxas relacionadas ao licenciamento.
No caso do Festival do Surubim, o benefício é direcionado especificamente aos empreendedores que irão trabalhar com seus negócios e pontos de comercialização durante os três dias de programação.
A iniciativa representa uma medida administrativa voltada à redução de custos para os comerciantes que participarão do evento e integra as ações de organização do festival promovido no município.
Apesar da dispensa da taxa, o decreto deixa claro que os beneficiários continuam obrigados a realizar o cadastro e solicitar o alvará junto à Vigilância Sanitária Municipal.
Os empreendedores também deverão cumprir integralmente os requisitos legais e sanitários estabelecidos pela legislação vigente.
O benefício deverá ser solicitado diretamente ao órgão competente, mediante requerimento formal e apresentação da documentação necessária para comprovar a condição que garante o direito à isenção.
A medida ocorre às vésperas do Festival do Surubim 2026, que terá programação durante três dias e deverá reunir comerciantes, visitantes e moradores de Plácido de Castro e da região.
Com a publicação do decreto, a administração municipal estabelece uma regra específica para os empreendedores que irão atuar no espaço destinado às atividades comerciais do festival.
O Decreto nº 157/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
A determinação foi registrada, publicada e encaminhada para cumprimento pelos órgãos municipais competentes.