Durante a agenda, foram identificados avanços nas etapas de implantação da Central, com destaque para a estruturação do espaço destinado ao seu funcionamento, a análise e integração de dados do sistema prisional e o desenvolvimento das atividades técnicas necessárias à aplicação da metodologia de regulação de vagas. 

A equipe da SENAPPEN conheceu o espaço destinado à instalação da CRV, que está em processo de estruturação pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A visita permitiu acompanhar as condições da estrutura física prevista para o funcionamento da Central e os preparativos para sua implementação. 

Também foram analisados dados do sistema prisional acreano e aspectos técnicos relacionados à aplicação da metodologia de regulação. Entre os temas discutidos estiveram a diferenciação entre vagas declaradas e vagas certificadas, os critérios de habitabilidade utilizados no processo de certificação, a organização e a integração das bases de dados e a incorporação progressiva de recortes relacionados a gênero e a pessoas em situação de vulnerabilidade. 

A metodologia da Central de Regulação de Vagas organiza os fluxos de entrada e movimentação no sistema prisional com base em critérios previamente definidos e em informações qualificadas. Para isso, são consideradas a disponibilidade, a capacidade e as características das vagas existentes nas unidades prisionais, contribuindo para maior controle da ocupação e subsidiando o planejamento da distribuição e da movimentação da população prisional. 

Com os avanços verificados durante a visita, o Acre dá continuidade à estruturação da Central, com foco na consolidação das condições técnicas e operacionais necessárias à implementação da metodologia e ao aprimoramento da gestão do sistema prisional. 

Prevista no Plano Nacional Pena Justa, a Central de Regulação de Vagas é uma ferramenta de organização e acompanhamento da ocupação dos estabelecimentos penais. A iniciativa considera informações sobre a situação da população prisional, a capacidade das unidades e as características das vagas disponíveis, contribuindo para uma gestão mais organizada dos fluxos de entrada, movimentação e ocupação do sistema prisional. 

A implantação da CRV no Acre está alinhada às metas do Plano Nacional Pena Justa, especialmente aos indicadores 1.1.1.1.1.1, de implantação de Centrais de Regulação de Vagas em todas as unidades da Federação; 1.1.1.1.2.1, de ampliação da abrangência das Centrais; e 1.1.1.1.3.1, que estabelece como referência a correspondência entre o número de pessoas presas e o número de vagas.