O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/2019, que põe fim à escala de trabalho 6x1 no Brasil. A promulgação ocorreu apenas dois dias após a aprovação expressiva da matéria no Senado, que obteve 75 votos favoráveis e apenas um contrário.

A mesma solenidade marcou a promulgação da PEC 14/2021, que concede aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O texto regulariza o vínculo funcional desses profissionais, vedando contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública.

As primeiras mudanças começam a valer dois meses após a promulgação, em meados de dezembro, com a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais. Após 12 meses, haverá uma nova redução gradativa até atingir o teto de 40 horas por semana.

A principal inovação trazida pela emenda é a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, e não mais apenas um. Pela nova regra, ao menos um dos dias de folga deverá ser preferencialmente aos domingos, embora a distribuição possa variar conforme a atividade profissional e acordos coletivos de trabalho. O texto garante expressamente que a mudança não autoriza qualquer redução de salário nem de pisos das categorias.