Na sessão desta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Arlenilson Cunha (PL), apresentou um anteprojeto de lei que propõe mudanças na legislação que regula o banco de horas dos policiais penais do Estado. A proposta visa revogar dispositivos da Lei nº 2.944, de 2014, que, segundo o parlamentar, violam princípios constitucionais.

A iniciativa atende a uma demanda recorrente da categoria e pretende corrigir uma distorção na norma atual, que impede servidores que respondem a processos administrativos ou inquéritos de participarem do sistema de banco de horas, mesmo sem condenação ou decisão definitiva.

“O que estamos propondo é uma correção justa. A atual redação da lei penaliza o servidor mesmo antes da conclusão de um processo. Isso fere o princípio da presunção da inocência e também a razoabilidade. Temos policiais penais sendo impedidos de trabalhar no banco de horas apenas por estarem respondendo a um processo ainda em andamento, sem qualquer conclusão”, explicou.

O deputado destacou ainda que o sistema de banco de horas é essencial para a manutenção da segurança nas unidades prisionais do Acre, uma vez que boa parte do efetivo atua por meio desse mecanismo. “Essa proposta também é um instrumento de gestão, pois garante que o Estado possa continuar contando com esses profissionais, respeitando os direitos constitucionais dos mesmos”, completou.

Arlenilson Cunha afirmou já ter iniciado um diálogo com o Governo do Estado para viabilizar a mudança na legislação. “Tenho certeza de que, com a sensibilidade do governo, avançaremos nessa pauta, que é uma demanda legítima da categoria”.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale