Aleac aprova LDO de 2026 com emendas e debate sobre prioridades do orçamento estadual

Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9), os parlamentares Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, com emendas, o Projeto de Lei nº 72/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2026. O texto, de autoria do Poder Executivo, estima uma despesa total de R$ 12,3 bilhões no próximo ano, com receita corrente líquida projetada em R$ 10,7 bilhões e um PIB estadual estimado em R$ 28,9 bilhões.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define as metas fiscais, os critérios de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as prioridades da administração pública estadual. Segundo o Anexo de Metas Fiscais, o resultado primário previsto para o Estado em 2026 é de déficit de R$ 242,9 milhões, o que representa 0,84% do PIB e 2,26% da receita corrente líquida.

Em relação à distribuição de recursos por área, o anexo de prioridades e metas aponta que a Saúde deverá receber 15,21% da receita líquida de impostos, a Educação, 26,68%, e a Segurança Pública, 9,21%. Também foi destacada a importância da destinação de recursos para ações voltadas à agricultura familiar, inovação tecnológica, infraestrutura viária e programas de assistência social.

Entre as emendas aprovadas, uma delas de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), teve aprovação parcial e trata da previsão da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos do Poder Executivo. A proposta buscava assegurar, na Lei Orçamentária de 2026, a reposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 2023 e 2025, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A justificativa da emenda destacou que mais de 30 entidades sindicais e associações militares apontam um acumulado inflacionário de 20,39% nesse período. Apesar de não ter sido acolhida integralmente, a iniciativa foi parcialmente incorporada ao texto final da LDO.

Outra emenda aprovada, também de autoria do deputado Edvaldo Magalhães, visa assegurar a institucionalização da Política Estadual de Promoção da Equidade Racial, por meio da criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR/AC) e do fortalecimento do órgão de gestão da política, com autonomia técnica, administrativa e orçamentária.

A emenda proposta pelo deputado Arlenilson Cunha (PL) também aprovada, propõe a estruturação da Polícia Penal como responsável por ações de segurança pública e promove a valorização de segmentos sociais historicamente discriminados. A medida busca garantir recursos para programas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial, conforme determina a Emenda Constitucional nº 104/2019.

Durante a discussão, o líder do governo na Aleac, deputado Manoel Moraes (PP), elogiou o trabalho dos parlamentares e reconheceu o esforço das categorias. “A gente acompanha o trabalho que passa aqui, e é muito mentira dizer que não dá certo. Parabenizo todos os deputados pela contribuição”, pontuou.

A audiência pública realizada antes da votação contou com ampla participação institucional, incluindo representantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública, Secretaria da Fazenda, além de lideranças sindicais de diversas categorias do serviço público.

Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale