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Projeto de lei cria cadastro de condenados por maus-tratos a animais

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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Objetivo é impedir que essas pessoas se tornem novamente tutoras de animais

Projeto aumenta pena para crime de estelionato cometido contra maior de 60 anos

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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Atualmente, o Código Penal estabelece punição maior apenas para pessoas com 70 anos ou mais

Projeto cria política nacional de combate à sífilis congênita

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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A doença é transmitida da mãe para o bebê durante a gravidez ou no momento do parto

Projeto cria programa para alfabetização digital de comunidades na Amazônia

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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Um dos objetivos do programa é a formação de multiplicadores de conhecimento

Projeto disciplina produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5038/23 proíbe perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima ou de testem...

Projeto obriga hospitais a oferecerem salas especiais para mulheres que sofreram aborto espontâneo

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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O Projeto de Lei 4650/24 obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a disponibilizar área...

Projeto estabelece marco legal para redes comunitárias de internet na região amazônica

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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Texto sugere simplificar procedimentos de autorização e oferecer suporte técnico e financeiro às comunidades locais; a Câmara analisa o assunto

Projeto obriga empresa de telecomunicação a adotar mais transparência junto ao consumidor

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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O Projeto de Lei 4547/24 altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar às empresas de telecomunicações o fornecimento de fatura detalhad...

Projeto estabelece exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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Para virar lei, medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Projeto cria exigência de entrega rigorosa de produtos comprados pela internet

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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Para virar lei, medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Comissão aprova projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

Projeto cria indenização para dependentes legais de pessoas mortas em enchentes

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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O Projeto de Lei 486/25 estabelece indenização de R$ 50 mil aos dependentes legais de pessoas mortas em enchentes causadas por falha do poder públi...

Comissão aprova criação de serviço telefônico gratuito para atender pessoas com transtornos mentais

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto

Projeto favorece adesão de startups a regime tributário simplificado

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Projeto limita carga de trabalho mensal de policiais civis e militares em 144 horas

Câmara Há 1 ano Em Câmara dos Deputados

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A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto

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