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Comissão aprova projeto que prevê uso de algoritmos no combate a crimes digitais contra crianças e adolescentes
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Projeto propõe medidas contra assédio e violência misóginos no trabalho
O Projeto de Lei 699/25 estabelece diversas medidas contra o assédio e a violência misóginos (contra a mulher com base no gênero) no ambiente de tr...
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Proposta amplia limite de receita bruta para transportador de cargas MEI
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Projeto determina a instalação de câmeras de segurança em carros de aplicativo
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