O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 19 e 20 de outubro, uma missão ao Acre para lançar duas iniciativas do Pena Justa no estado: a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega LAB Acre. O Pena Justa é o plano nacional criado para enfrentar problemas estruturais nas prisões brasileiras reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 19, a recepção está prevista para as 9h30 na sede do TJAC, seguida do lançamento oficial da Central de Regulação de Vagas (CRV). Após diálogo sobre o plano Pena Justa conduzido pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) do CNJ, Luís Lanfredi, haverá lançamento do Emprega LAB Acre às 11h30. À tarde, estão previstas atividades sobre o Pena Justa na agenda do Legislativo, formação sobre o funcionamento da CRV e diálogo com o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) sobre orçamento e governança do plano, além de reunião institucional com a governadora.

No dia 20, a agenda prevê, pela manhã, reunião técnica para operacionalização da CRV com as comissões executivas e com a equipe técnica, visita à unidade prisional feminina e ao projeto Sons da Liberdade. À tarde, estão programados um encontro com as equipes dos serviços penais e a reunião da Câmara Técnica de Inserção Sociolaboral.

A agenda é conduzida pelo DMF/CNJ com apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e do governo estadual, com realização do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud).

Sobre a CRV

A CRV é uma ferramenta de gestão voltada a prevenir e reduzir a superlotação nas unidades prisionais. A iniciativa articula Judiciário e Executivo em torno de informações atualizadas sobre a disponibilidade de vagas, permitindo maior controle sobre o ingresso e a movimentação de pessoas privadas de liberdade.

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça (Senappen), referentes ao segundo semestre de 2025, apontam que o Acre abriga 5.438 pessoas privadas de liberdade em um sistema com capacidade para 4.111 vagas, numa taxa de ocupação que chega a 132%.

Com a implantação da Central, já presentes em 12 UFs, a expectativa é adequar a lotação dos estabelecimentos penais aos limites legais. O monitoramento contínuo da capacidade das unidades permitirá antecipar riscos de excedentes e apoiar decisões dos órgãos responsáveis pela gestão do sistema, evitando o agravamento do quadro de superlotação.

Empregabilidade

A missão também marca o lançamento do Emprega LAB Acre, espaço permanente de diálogo entre diferentes atores do setor público e do setor privado voltado à ampliação das oportunidades de trabalho decente e remunerado e de qualificação profissional para pessoas presas e pessoas que deixaram o sistema prisional. No Acre, cerca de 37% da população prisional ainda não tem acesso ao trabalho, cenário que reforça a importância de ações voltadas à ampliação do trabalho decente e à reintegração social.

A iniciativa reúne instituições públicas, setor produtivo, Sistema S, empresas, organizações da sociedade civil e outros parceiros para uma política integrada de inclusão pelo trabalho, reduzindo a reincidência criminal. Já foram lançados Emprega LABs na Paraíba, no Pará, no Piauí, no Rio Grande do Norte, no Ceará, no Amazonas, em Santa Catarina, em Rondônia, no Mato Grosso, no Mato Grosso do Sul, em Roraima e no Paraná.