Estado oficializa lei que torna obrigatório o ‘teste do bracinho’ em atendimentos pediátricos no Acre

Nesta segunda-feira (26) foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei nº 4.754, que torna obrigatória a aferição da pressão arterial, conhecida como “teste do bracinho”, durante consultas pediátricas de crianças a partir de três anos de idade, tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde do Acre.

A nova legislação estabelece que todas as crianças nessa faixa etária deverão ter a pressão arterial medida em atendimentos pediátricos de rotina. O procedimento deverá ser realizado exclusivamente por médicos ou enfermeiros devidamente registrados nos conselhos profissionais que regulamentam suas atividades.

De acordo com o texto da lei, a aferição tem caráter preventivo e busca identificar precocemente alterações na pressão arterial infantil, possibilitando o diagnóstico e o acompanhamento de possíveis problemas de saúde ainda na infância.

Entre os principais objetivos da obrigatoriedade estão o rastreamento, o diagnóstico e a prevenção de doenças como hipertensão arterial infantil, enfermidades cardíacas, doenças renais e possíveis complicações que afetem rins, coração e retina. Nos casos em que a aferição indicar alterações, a criança terá direito a encaminhamento para atendimento especializado, além da realização de exames complementares, conforme avaliação médica.

A lei também autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de conscientização sobre os riscos da hipertensão arterial, integradas a outras ações educativas voltadas à saúde da criança. O governo estadual terá o prazo de até 90 dias para regulamentar a aplicação da nova lei. A medida entrou em vigor na data de sua publicação. A legislação é de autoria do deputado estadual Afonso Fernandes e foi sancionada pelo governador Gladson Cameli.