23°C 37°C
Plácido de Castro, AC
O município de Plácido de Castro deu um novo passo para fortalecer as políticas públicas destinadas à primeira infância. Por meio do Decreto nº 139, de 13 de agosto de 2026, o prefeito Camilo da Silva instituiu a Comunidade Municipal de Gestores de Políticas de Primeira Infância, criando uma estrutura de articulação entre diferentes áreas da administração pública para ampliar a atenção integral às crianças de zero a seis anos.
A medida está alinhada à legislação nacional de proteção à infância e considera dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Marco Legal da Primeira Infância, além da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) e das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.
Na prática, a iniciativa busca aproximar setores que possuem atuação direta no desenvolvimento infantil, promovendo uma abordagem integrada entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Direitos Humanos e outras áreas relacionadas ao atendimento das crianças e de suas famílias.
Conforme estabelecido no decreto, a participação de Plácido de Castro na Comunidade Nacional de Gestores de Políticas de Primeira Infância terá como uma de suas finalidades fortalecer a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas aos primeiros anos de vida.
O município também deverá estimular o intercâmbio de experiências, conhecimentos, metodologias e boas práticas com a União, o Governo do Acre e outras cidades que integram a iniciativa.
Outro objetivo previsto é ampliar a capacidade técnica e institucional dos profissionais envolvidos na elaboração e execução dessas políticas, incluindo a participação em oficinas, encontros técnicos, seminários e ações de formação promovidos pela comunidade nacional e municipal.
A iniciativa também pretende contribuir para a implementação, no âmbito local, das diretrizes e objetivos da Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
O decreto estabelece que a coordenação das ações relacionadas à participação do município ficará sob responsabilidade conjunta das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Assistência Social e Direitos Humanos e Saúde.
Foram indicados como representantes:
O documento determina que os órgãos envolvidos atuem de maneira integrada, respeitando as competências legais e administrativas de cada secretaria.
Entre as atribuições dos representantes municipais estão representar Plácido de Castro nas atividades da comunidade nacional, participar de reuniões e eventos técnicos, compartilhar internamente conhecimentos e orientações obtidos nas atividades e promover a interlocução entre os órgãos municipais e as instâncias estaduais e federais.
Também caberá aos representantes apresentar informações e relatórios sobre as ações municipais relacionadas à primeira infância quando houver solicitação dos órgãos competentes.
O decreto ressalta ainda que a participação na comunidade não implica transferência automática de recursos financeiros. Eventuais ações deverão observar a disponibilidade orçamentária e financeira do município e a legislação vigente.
A criação da comunidade municipal reforça a proposta de tratar a primeira infância como uma área que exige atuação conjunta do poder público. A estratégia considera que os primeiros seis anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento integral da criança e, por isso, demandam políticas articuladas e contínuas.
Com a adesão à Comunidade Nacional de Gestores de Políticas de Primeira Infância, Plácido de Castro passa a contar com uma estrutura formal de integração entre diferentes setores da administração municipal, buscando ampliar a cooperação e o planejamento das ações destinadas às crianças e suas famílias.
Assinado em 13 de agosto de 2026, o Decreto nº 139 entrou em vigor na data de sua publicação e representa mais uma medida administrativa voltada à organização das políticas públicas municipais para a primeira infância.
