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Plácido de Castro, AC
A lei complementar que criou o Prospera MEI foi sancionada nesta quarta-feira (21). O pacote de medidas para empreendedores inclui o perdão de dívidas com a União, o aumento do limite de faturamento, a ampliação das oportunidades de contratação e licitações em contratos públicos.
Segundo o governo federal, a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O objetivo é facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais.
Só a remissão da dívida poderá impactar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
As mudanças foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento. Veja abaixo como funciona cada medida.
● Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
● Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
● Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um.
● Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
● Contrata+Brasil – teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
A lei prevê zerar integralmente os débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.
O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na proposta.
A proposta também permite a contratação de até dois empregados, em vez de um. Atualmente, o MEI pode contratar um funcionário. Com o texto aprovado, o MEI poderá contratar até dois empregados, recebendo um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O texto prevê preferência nas licitações para MEIs em contratos de até R$ 25 mil. No Contrata+Brasil, o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, um aumento de aproximadamente 91%.
A proposta amplia as oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público. O valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
O pacote também inclui outras medidas. Veja abaixo:
O governo vai fazer uma espécie de leilão com os bancos para comprar as dívidas bancárias que os MEI têm, obtendo mais de 90% de descontos.
O MEI não será obrigado a emitir nota fiscal individual nas vendas de mercadorias ou prestação de serviços quando o comprador for uma pessoa física (consumidor final).
O programa prevê apoio de até R$ 5 mil para investimentos no negócio, sem necessidade de devolução dos recursos recebidos. O dinheiro deve ser aplicado obrigatoriamente na aquisição de bens que gerem desenvolvimento produtivo.
