STF dá andamento a recurso de ex-prefeitos condenados por fraude em licitação no Acre

Por Whidy Melo,do Ac24Horas

O ex-prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes Pereira da Silva, o também ex-prefeito Aldemir Lopes da Silva e o ex-gestor de Plácido de Castro, Roney de Oliveira Firmino, todos condenados por fraude em licitação, corrupção e participação em organização criminosa, voltaram ao centro de uma disputa judicial que agora tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão publicada na noite da última sexta-feira (17).

O caso tem origem na Operação Labor, que resultou, em 2020, na condenação de políticos e empresários por um esquema de direcionamento de licitações e desvio de recursos públicos em municípios do interior do Acre. As investigações apontaram a existência de uma estrutura organizada para fraudar contratos e distribuir propinas, em um mecanismo conhecido nos autos como “folhinha”.

As condenações foram confirmadas, em grande parte, pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em julho de 2024, quando a Câmara Criminal rejeitou os principais argumentos das defesas e manteve penas que ultrapassam 10 anos de prisão em alguns casos, além da obrigação de ressarcimento superior a R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.

Diante do resultado desfavorável, as defesas recorreram às instâncias superiores. No Supremo, os recursos extraordinários com agravo foram apresentados por Everaldo Gomes e Aldemir Lopes, contestando a decisão do TJAC.

Na decisão publicada na noite da última sexta-feira (17), o ministro Edson Fachin, presidente do STF, não analisou o mérito das alegações, mas concluiu que não havia justificativa para atuação direta da Presidência no caso. Com isso, determinou apenas o encaminhamento do processo para distribuição a um relator, dando seguimento regular à tramitação.

A medida representa um avanço formal do processo no Supremo, abrindo caminho para que um ministro da Corte examine os argumentos das defesas e decida se há ou não questões constitucionais aptas a alterar o entendimento já firmado pelo Judiciário acreano.

Antes de chegar ao STF, os recursos especial e extraordinário haviam sido negados pelo próprio TJAC, o que levou à interposição de agravos para forçar a subida do caso às cortes superiores. Parte desses recursos já foi encaminhada também ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não há prazo definido para que o Supremo analise o mérito do caso, que continua sendo acompanhado por sua repercussão política e jurídica no Acre.