STJ condena ex-governador Gladson Cameli a 25 anos e 9 meses por irregularidades em contratação sem licitação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (6), o ex-governador Gladson Cameli a 25 anos e 9 meses de reclusão por irregularidades envolvendo a contratação de empresa sem o devido processo licitatório. O colegiado considerou comprovados os desvios de recursos públicos associados ao caso.

A decisão foi unânime quanto à condenação, embora tenha havido divergência parcial no que se refere à dosimetria da pena e à caracterização de alguns delitos. O ministro João Otávio de Noronha, revisor da ação penal, apresentou voto propondo pena reduzida, de 16 anos, ao aplicar o princípio da consunção — entendimento segundo o qual crimes considerados meios são absorvidos pelo delito principal. Ele foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior, ficando vencido.

Prevaleceu, no entanto, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que reconheceu a ocorrência de múltiplos crimes, incluindo lavagem de dinheiro, peculato-desvio, dispensa indevida de licitação e corrupção. Segundo o entendimento majoritário, cada pagamento irregular configurou um ato distinto, totalizando dezenas de ocorrências delituosas.

A condenação decorre de um dos inquéritos aos quais o ex-governador responde — há, ainda, outros procedimentos em tramitação na mesma corte, o que pode resultar em novas denúncias.

Gladson Cameli renunciou ao cargo de governador em abril deste ano, com o objetivo de disputar uma vaga no Senado nas eleições de outubro. De acordo com a legislação vigente, a inelegibilidade só será confirmada após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

A defesa do ex-governador informou que deverá se manifestar oficialmente sobre a decisão ainda nesta quarta-feira e não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a revisão da sentença.

O caso segue repercutindo no cenário político e jurídico, reforçando o debate sobre transparência, responsabilidade administrativa e o rigor na aplicação da legislação relacionada à gestão de recursos públicos.