O sistema prisional do Acre tem 5.523 pessoas custodiadas para uma capacidade declarada de 3.928 vagas, segundo dados do Executivo estadual. Além disso, cerca de 4 em cada 10 não têm acesso a trabalho. Para enfrentar a superlotação e ampliar oportunidades para pessoas presas e para aquelas que deixaram o sistema prisional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (19/10), em Rio Branco, a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab Acre, iniciativas do plano Pena Justa.

Os lançamentos ocorreram durante missão do CNJ ao estado com participação do Tribunal de Justiça (TJAC), do governo do estado e de instituições parceiras, além do apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Pena Justa é o plano nacional para enfrentar problemas estruturais nas prisões brasileiras, segundo determinação do Supremo Tribunal Federal em 2023. “O que o Supremo está passando de mensagem é a necessidade de todos nós, o poder público, as instituições do país, revermos os nossos procedimentos porque o sistema prisional não está entregando aquilo que promete”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. “Não há política de segurança pública duradoura sem enfrentar a superlotação e a falta de trabalho para presos, fatores que geram violência dentro e fora dos muros”.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, “o ordenamento jurídico estabeleceu a restrição da liberdade, mas não autorizou a supressão dos outros direitos. Este compromisso precisa encontrar correspondência nas condições em que o Estado exerce a custódia”.

Metas do Pena Justa

A Central de Regulação de Vagas reúne Judiciário e Executivo para organizar a entrada e saída das prisões e devem funcionar em todo o país ate 2027. “A CRV serve para que tenhamos mais efetividade, enquanto administração, no fornecimento das condições necessárias para a execução da pena”, afirmou o presidente do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), Leandro Rocha.

Já o Emprega Lab promove diálogo entre instituições e empresariado para ampliar oportunidades de qualificação profissional, trabalho e geração de renda durante e após o cumprimento da pena. “Fomos desafiados a inaugurar uma mudança de paradigma. A lógica agora é transformar o tempo de cárcere em um período de capacitação de preparação para o retorno à vida em liberdade e um desses caminhos é o trabalho”, avalia a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Izabella Ramos Pinto.

As missões de implantação incluem capacitações para juízes e servidores conduzidas pelas equipes do CNJ, além de reuniões técnicas com as instituições envolvidas na gestão de vagas prisionais. As ações do plano Pena Justa são realizadas com o programa Fazendo Justiça.

Diálogos institucionais

O DMF/CNJ promoveu ainda reuniões com representantes do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) para discutir o orçamento e o acompanhamento das ações do Pena Justa. O deputado estadual Arlenilson Cunha (PL-AC) destacou a importância do diálogo entre os poderes. “A palavra é cooperação entre os poderes e entre os órgãos”, afirmou.

Já a presidente do TCE-AC, Dulcineia de Araújo, ressaltou o potencial das iniciativas para promover mudanças no sistema prisional. “A regulação de vagas e as ações de trabalho são duas flechas que foram lançadas e que acertaram o alvo social, com potencial de transformação real da nossa sociedade como um todo”, afirmou.

No Palácio do Governo, representantes de secretarias estaduais discutiram a previsão de recursos para as ações do plano. “O governo do estado assumiu o compromisso de tornar o Pena Justa uma realidade”, afirmou o secretário de estado de planejamento, Ricardo Brandão. Segundo ele, o governo prevê incluir ações do plano no Plano Plurianual (PPA) em elaboração, com iniciativas orçamentárias específicas para apoiar o cumprimento das metas.

A missão do CNJ continua nesta terça-feira (20/10), com visita à unidade prisional feminina, ao projeto Sons da Liberdade — que promove formação profissional e fabricação artesanal de instrumentos musicais por pessoas privadas de liberdade — e reunião da Câmara Temática de Trabalho, voltada à ampliação das oportunidades de qualificação e emprego para pessoas presas e egressas.