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Plácido de Castro, AC
A Prefeitura de Plácido de Castro publicou no Diário Oficial do Estado do Acre desta terça-feira, 3 de março, o decreto número 026, de 24 de fevereiro de 2026, que institui oficialmente o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Conselho Municipal LGBTQIA+.
O novo órgão terá caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à estrutura do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com a missão de fortalecer ações voltadas à promoção da cidadania e à garantia de direitos da população LGBTQIA+ no município.
De acordo com o decreto, entre as principais atribuições do Conselho estão propor, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à defesa dos direitos da população LGBTQIA+; colaborar na elaboração e monitoramento do Plano Municipal de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos; propor ações de enfrentamento à discriminação e à violência; além de estimular a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
O colegiado será composto por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, respeitando a paridade entre os segmentos. As secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos, Educação e Esporte, Saúde, Política para as Mulheres, Segurança Pública, Cultura e Turismo e Lazer indicarão seus representantes.
Já os membros da sociedade civil serão escolhidos em fórum específico, com participação de organizações e coletivos que atuam na promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+, cujos nomes serão encaminhados para nomeação pelo prefeito.
O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de dois anos, e o funcionamento do Conselho será regulamentado por Regimento Interno próprio. As deliberações serão formalizadas por meio de resoluções, com publicação em meio oficial.
A Secretaria Executiva do Conselho ficará sob responsabilidade do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que também deverá garantir suporte técnico, administrativo e orçamentário para o pleno funcionamento do colegiado.
Com a criação do Conselho Municipal LGBTQIA+, a gestão municipal reforça o compromisso institucional com a promoção da igualdade, do respeito à diversidade e da construção de políticas públicas inclusivas em Plácido de Castro.
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