Transparência ampliada: Prefeitura de Plácido de Castro autoriza acesso do TCE às contas públicas municipais

A Prefeitura de Plácido de Castro oficializou, por meio de decreto assinado pelo prefeito Camilo da Silva, a autorização para que instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Estado do Acre concedam ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) acesso à movimentação das contas bancárias vinculadas aos órgãos e entidades da administração pública municipal, incluindo fundos municipais.

A medida atende a exigências estabelecidas pelo próprio Tribunal de Contas, com base na Resolução nº 87/2013, e visa ampliar a transparência na gestão dos recursos públicos. O decreto permite a consulta às movimentações financeiras referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, abrangendo receitas, despesas, transferências, aplicações financeiras e demais transações realizadas pelos entes municipais.

De acordo com o texto, o acesso será concedido mediante solicitação da Presidência do TCE, que também ficará responsável por regulamentar os critérios de uso das informações por servidores autorizados. A iniciativa acompanha o avanço das tecnologias de tratamento de dados e reforça princípios fundamentais da administração pública, como a celeridade, economicidade e, sobretudo, a transparência fiscal.

Ainda conforme o decreto, a movimentação financeira compreende todas as operações bancárias relacionadas à execução orçamentária, incluindo transmissões eletrônicas e operações realizadas via internet, tanto em instituições financeiras públicas quanto privadas.

A medida passa a vigorar a partir de sua publicação, com efeitos estabelecidos a partir do dia 31 de março de 2026, consolidando mais um passo no fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização dos recursos públicos no município.