O Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária e da Polícia Penal do Acre (IAPEN/PPAC), em articulação com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou na segunda-feira (19), no auditório do TJAC, em Rio Branco, a solenidade oficial de lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab, iniciativas estratégicas vinculadas ao Plano Nacional Pena Justa.

A CRV e o Emprega Lab são instrumentos previstos no Plano Pena Justa, política pública desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), em parceria com a SENAPPEN, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em cumprimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no Sistema Penal brasileiro.

A CRV constitui-se como mecanismo de governança e gestão qualificada da política penitenciária, responsável pelo controle permanente e fluxo regulado de entrada de pessoas privadas de liberdade (PPLs) no sistema carcerário, com base no princípio da capacidade real de lotação de cada estabelecimento penal, e nos princípios constitucionais da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Seu objetivo primordial é o enfrentamento ao déficit de vagas, à superlotação carcerária e à superlotação, por meio da articulação entre Poder Judiciário e Poder Executivo para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e de penas e medidas alternativas.

O Emprega Lab configura-se como arranjo institucional e espaço de governança interinstitucional, articulação e inovação social voltado à inclusão socioprodutiva. Tem como público-alvo pessoas privadas de liberdade (PPLs) em cumprimento de pena nos regimes fechado, semiaberto, aberto e egressos do sistema prisional, nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).

O objetivo central é fomentar a política de reintegração social, promover a cidadania e a dignidade por meio do trabalho, da qualificação profissional e da laborterapia, com vistas à redução dos índices de reincidência criminal e ao fortalecimento da política de alternativas penais.

Na manhã desta terça-feira (20), o Presidente do IAPEN e da Polícia Penal do Acre, Leandro Rocha, acompanhou comitiva interinstitucional em visita técnica às frentes de trabalho e unidades produtivas do Sistema Penal acreano, que geram receita e capital social revertido em benefício das pessoas privadas de liberdade.

A visita às instalações da Fábrica de Móveis e Marcenaria, localizada no Polo Moveleiro de Rio Branco, contou com a presença da Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Solange de Borba Reimberg, do Diretor de Operações do Programa Emprega Lab CNJ/DMF, Heiler Natali, do representante da SENAPPEN, Gilvan Albuquerque, do Juiz do TJAC, Robson Aleixo, além de representantes de instituições integrantes do Sistema Penal.

Na oportunidade, as autoridades puderam acompanhar in loco o funcionamento da fábrica de móveis e marcenaria, bem como dialogar com custodiados inseridos no projeto de remição de pena por meio do trabalho, nos termos do art. 126 da LEP.

Em seguida, a comitiva se deslocou até a Unidade Penal Feminina de Rio Branco para conhecer as instalações da malharia industrial. Atualmente, 06 (seis) apenadas prestam serviços por meio de penas alternativas na função de costureiras, contribuindo com o fortalecimento financeiro e a autossustentabilidade da instituição.

Posteriormente, as autoridades visitaram o espaço conhecido como "Fazendinha", área destinada à agricultura familiar prisional, com plantio de hortaliças, cultivo de frutíferas e criação de pequenos animais, cuja produção é comercializada e a renda revertida para manutenção das atividades de ressocialização, fortalecendo a economia do sistema prisional.

A visita técnica foi de extrema importância para dar visibilidade às atividades de ressocialização pelo trabalho desenvolvidas no âmbito do sistema penal acreano, demonstrando ao Poder Judiciário o comprometimento do IAPEN e da Polícia Penal do Acre com a efetivação das ações que beneficiam as PPLs, transformando-as em alternativas penais efetivas, conforme preconiza o Plano Pena Justa.